Nota de Repúdio

O Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás (PPGIDH-UFG), manifesta repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 1.904/2024 que tramita na Câmara dos Deputados de autoria do Deputado Federal Sóstenes Cavalcante e que foi aprovada a matéria de urgência no dia 13 de Junho de 2024, podendo ser apreciado em plenário, sem passar pelas discussões nas comissões. É surpreendente a pressa com que o parlamento pretende tratar um tema tão complexo, que envolve direitos já estabelecidos, pois viola a dignidade de meninas e mulheres, desrespeita a cidadania e coloca em risco nossa democracia.
O PL nº 1.904/2024 pretende equiparar o crime de aborto às penas de homicídio, bem como retirar as causas legais em que o aborto é permitido, como nos casos de estupro, risco à vida da gestante e fetos anencéfalos. Trata-se de um retrocesso na conquista dos direitos humanos. Espera-se do Congresso, a propositura de projetos de lei de promoção de Políticas no tocante aos direitos reprodutivos da mulher e de prevenção e enfrentamento à violência sexual sofrida por mulheres e meninas cotidianamente.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil registrou no primeiro semestre do ano de 2023 34.428 casos de estupro e estupro de vulnerável. De acordo com o FBSP, 74,6% dos casos foram de crimes de estupro de vulnerável em que a vítima é menor de 14 anos de idade. A cada 8 minutos, uma menina ou mulher é vítima de estupro. E os números de vítimas podem ser maiores diante da subnotificação nesses casos.
O Projeto de Lei nº 1.904/2024 pretende colocar em risco o direito à vida, saúde, liberdade e desenvolvimento pleno de milhares de meninas e mulheres que são vítimas de estupro. Trata-se de um projeto de lei inconstitucional que viola o princípio reitor do Estado Democrático de Direito que é a dignidade da pessoa humana, e que pretende perpetuar o ciclo de violência às mulheres e meninas no Brasil quando vítimas de estupro, pois estas já carregam consigo traumas, distúrbios psíquicos, físicos e sociais.
A sociedade e o Estado Brasileiro devem acolher, amparar e não criminalizar e revitimizar as vítimas de violência sexual! Criança não é mãe!
#ForaArturLira!

Goiânia, 17 de junho de 2024.

Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Estudos e Extensão em Direitos Humanos (NDH-UFG)
Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás (PPGIDH-UFG)