Nota de Repúdio às ações da prefeitura contra a população de rua
O Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, ao lado do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR-GO), da Pastoral Povo de Rua e do Coletivo Liberdade, denunciaram na manhã desta quarta-feira (7/8) uma ação inconstitucional da prefeitura realizada na noite de ontem.
Em nota, afirmam que a Prefeitura de Goiânia, na noite do dia 6 de agosto de 2024, desrespeitou a decisão do Supremo Tribunal Federal e destruiu pertences de pessoas em situação de rua no centro da capital: “A ação tem caráter higienista e acontece dias depois do Encontro Estadual da População de Rua no Ministério Público de Goiás, em flagrante afronta às suas deliberações.”
Assim como os movimentos sociais mencionados, o Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás repudia a ação e exige, junto às entidades, providências para responsabilizar os autores, restaurar o cumprimento imediato das leis e adotar as políticas públicas indicadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 do STF.
Carta Denúncia das organizações:
Vimos por intermédio deste, solicitar ao Supremo Tribunal Federal que tome providências em relação aos atos de violação de Direitos mencionados nos próximos parágrafos, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Goiânia, junto com a Polícia Militar do Estado infrigiram a ADPF nº 976, ordenada pelo ministro relator Alexandre de Moraes, deste Tribunal, que proíbe as remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais, conforme Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009.
A Prefeitura de Goiânia convocou todas as secretarias para realizar uma ação na Avenida Goiás com a Independência e Paranaíba juntamente com a Guarda Civil Metropolitana e Polícia Militar, no dia 06 de agosto de 2024, período noturno, com o objetivo de tirar as pessoas em situação de rua do centro da cidade. Denunciamos o caráter higienista da ação, que por ser pontual não apresenta uma real oportunidade de saída das ruas e não considera as necessidades da população em situação de rua, mas perpetua opressões e o controle dos “descartáveis”, “indesejáveis urbanos”, “desprezíveis” e “irrecuperáveis”. Mais uma vez, em período eleitoral, como resposta imediata e protocolar à sociedade, a Prefeitura de Goiânia criminaliza e culpabiliza a população que foi impelida a viver nas ruas hostis e inóspitas da cidade, fortalecendo e mantendo preconceitos contra esse grupo populacional.
A ação violenta e higienista foi realizada na Avenida Goiás com a Independência. Montaram um arsenal de guerra, muitas viaturas da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Civil, caminhões de lixo, trabalhadoras e trabalhadores da limpeza urbana, trabalhadoras e trabalhadores das secretaria de assistência social e da secretaria de saúde, escancarando as contradições do Estado, retirando os pertences das pessoas em situação de rua, expulsando do local de permanência nas ruas, violando o direito de ir, vir e permanecer, reprimindo, intimidando, afastando e amedrontando a população em situação de rua.
Ao usarem unidades de assistência-repressão, convocando serviços de saúde e assistência social para ações higienistas, demonstram o total descaso da Prefeitura de Goiânia com a População em Situação de Rua e com as trabalhadoras e trabalhadores da linha de frente, pois comprometem o vínculo de confiança das pessoas em situação de rua com essas equipes impactando negativamente nos atendimentos.
Mais uma vez, assistimos o desrespeito à garantia formal / legal. A ADPF 976 proíbe remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais. Solicitamos providências e reparação dos danos causados.
Goiânia, 07 de agosto de 2024.
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Categorias: nota de repúdio